UMA EM CADA QUATRO RODOVIAS DO BRASIL ESTÁ RUIM OU PÉSSIMA, APONTA PESQUISA.

 

A malha rodoviária do Brasil continua em condições precárias, conforme evidenciado novamente pela Pesquisa CNT Rodovias 2024, divulgada nesta terça-feira (19/11) pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). 

 

Em síntese, uma em cada quatro estradas brasileiras apresenta condições ruins ou péssimas, deixando de oferecer o mínimo necessário para a segurança viária. Esse cenário reflete um problema grave em um país onde, no mínimo, 33 mil pessoas perdem a vida no trânsito anualmente, a maioria delas em rodovias.

 

O estudo avaliou 111.853 km de rodovias pavimentadas, abrangendo 67.835 km da malha federal e 44.018 km dos principais trechos de rodovias estaduais. A análise considerou aspectos como pavimentação, sinalização e geometria dos segmentos rodoviários.

 

A Pesquisa CNT Rodovias 2024 revelou que apenas 7,5% das estradas avaliadas apresentaram condições gerais consideradas ótimas, mantendo o padrão observado ao longo dos 28 anos do levantamento. Em comparação com 2023, houve uma queda nesse índice: entre os 111.502 km analisados no ano anterior, 7,9% receberam a mesma classificação.

 

A maioria das rodovias analisadas pela CNT foi classificada como regular (44,4%), enquanto 25,5% foram consideradas boas. Além disso, a maior parte das vias avaliadas no Brasil é formada por pistas simples de mão dupla, somando 94.848 km, o que corresponde a 84,8% da extensão total analisada.

 

A pesquisa CNT Rodovias 2024, realizada em parceria com o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), revelou dados sobre a malha viária brasileira. Com uma extensão total de mais de 1,5 milhão de quilômetros, apenas 12,4% dessa malha é pavimentada, o que equivale a 213,5 mil quilômetros.

 

Recuperar as estradas brasileiras seria um desafio monumental, com um custo significativo. De acordo com estimativas da CNT, seriam necessários cerca de R$ 100 bilhões em investimentos para reverter o atual estado de deterioração.

 

O maior volume de investimentos seria necessário nas rodovias sob gestão pública, tanto federal quanto estadual. Isso se deve ao fato de que apenas 2,7% dessas rodovias, que representam 74% da extensão analisada, estão classificadas como em ótimo estado. Em contraste, nas rodovias concedidas à iniciativa privada, esse índice salta para 21,4%.

 

O presidente da CNT, Vander Francisco Costa, destacou os avanços feitos para melhorar o cenário rodoviário nacional, mas enfatizou a necessidade de aumentar os recursos e o orçamento destinados às rodovias brasileiras. “A melhoria da infraestrutura de transporte é um processo de longo prazo, que exige constância e comprometimento”, afirmou.

 

“Investimentos contínuos são essenciais para assegurar o progresso gradual e sustentável das rodovias. A CNT destaca a importância de manter e intensificar esses esforços, pois somente assim será possível garantir uma mobilidade mais segura e eficiente, impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do país e atender às demandas de uma sociedade que busca uma infraestrutura de qualidade”, enfatizou.

 

De acordo com a Pesquisa CNT Rodovias 2024, apresentada em um relatório de 225 páginas, os 45.263 km classificados como regulares estão próximos de um estágio de deterioração mais grave, demandando intervenções imediatas de manutenção para prevenir o agravamento de suas condições.

 

A Confederação alerta que, sem intervenções imediatas e adequadas de manutenção, esses trechos têm grande probabilidade de serem reclassificados como ruim ou péssimo. Além disso, observa-se um desgaste predominante em 55,8% da extensão total avaliada, equivalente a 62.278 km.

 

A pesquisa aponta que a má qualidade da superfície do pavimento é facilmente percebida pelos usuários das rodovias, impactando diretamente o conforto durante o trajeto, frequentemente em razão da falta de manutenção adequada.

 

Ao longo dos anos, a pesquisa destaca que a expansão da malha pavimentada tem sido insuficiente para atender às crescentes demandas de escoamento da produção nacional e de abastecimento interno.

 

No topo do ranking está a rodovia Raposo Tavares (SP-270), especificamente no trecho de 272 km que liga Presidente Epitácio a Ourinhos, no interior de São Paulo.

 

Segundo o ranking da Pesquisa CNT, apenas oito rodovias são classificadas como ótimas. Todas elas estão localizadas na região Sudeste, sendo sete em São Paulo e uma no Rio de Janeiro, e todas são operadas pela iniciativa privada.

 

A única exceção é a rodovia Dr. Elyeser Montenegro Magalhães (SP.463), ne trecho entre Ouroeste e Clementina, no interior de São Paulo, que possui gestão pública e não foi concedida à iniciativa privada. Além disso, nenhuma rodovia federal está classificada como ótima.  

GENERAL AFIRMA QUE BOLSONARO AUTORIZOU GOLPE DE ESTADO.

 

O general da reserva Mário Fernandes, um dos alvos da Operação Contragolpe realizado pela Polícia Federal nesta terça-feira (19/11), afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria autorizado um plano golpista até o dia 31 de dezembro de 2022, último dia de seu mandato. A operação visa prender cinco militares suspeitos de tentar impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice, Geraldo Alckmin.

 

De acordo com um relatório da PF, Mário Fernandes revelou, em um áudio enviado ao ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que o ex-presidente teria afirmado que ações poderiam ocorrer até o final de seu mandato. "Durante a conversa com o presidente, ele mencionou que o dia 12, pela diplomação do vagabundo, não seria uma restrição, que qualquer ação nossa poderia acontecer até 31 de dezembro", disse Fernandes na mensagem de voz, referindo-se à diplomação de Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

 Fernandes, que ocupou o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Bolsonaro, é apontado pela PF como o autor de um documento chamado "Punhal Verde e Amarelo", que supostamente descrevia um plano para sequestrar ou matar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de Lula e Alckmin. A PF relata que o documento foi impresso no Palácio do Planalto e depois levado ao Palácio da Alvorada, residência oficial de Bolsonaro.

 

Embora as investigações mencionem o possível envolvimento de Bolsonaro nos relatos, o ex-presidente não é formalmente investigado no caso. "A investigação apurou que o documento com o planejamento operacional denominado 'Punhal Verde Amarelo' foi impresso pelo investigado Mário Fernandes no Palácio do Planalto e levado ao Palácio da Alvorada", informou a Polícia Federal em comunicado.

 

O ex-presidente ainda não se pronunciou publicamente sobre a operação. Contudo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, manifestou-se em defesa dele nas redes sociais. "Embora seja repugnante sequer cogitar matar alguém, isso não constitui crime. Para que exista tentativa, é necessário que a execução seja interrompida por um fator alheio à vontade dos envolvidos", afirmou. Flávio também mencionou um projeto de lei de sua autoria, que propõe a criminalização de atos preparatórios para crimes graves.

 

O caso permanece em investigação, intensificando as discussões sobre as alegações de conspiração golpista durante a transição presidencial no Brasil.

FPM: REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PODE IMPACTAR NOS VALORES REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS.

 

Os debates sobre a reforma tributária seguem em evidência no Congresso Nacional. Ao longo da semana, parlamentares discutiram sobre os impactos das mudanças no setor imobiliário, com preocupação em relação a elevação nos preços dos imóveis. Além disso, os congressistas analisam os efeitos da proposta na Zona Franca de Manaus, assim com as consequências para as Áreas de Livre Comércio.

 

As discussões também têm se voltado para questões relacionadas à isenção de impostos par determinados setores ou produtos. Com efeito, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve ser impactados diante do novo formato de cobrança de impostos em análise pelo parlamento.

 

Diante disso, surge um novo questionamento: como deve ficar a situação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que parte dessa verba repassada aos municípios é composta pelo que a União arrecada com o IPI?

 

Na avaliação do advogado especialista em direito previdenciário e tributário, Ubiratãn Dias, a ideia é que, com a regulamentação da reforma tributária, o IPI seja substituído pelo Imposto Sletivo (IS) de forma gradual. No caso, o IS passará a incidir sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo.

 

"As propostas de regulamentação da reforma tributária indicam que o FPM será ajustado para incluir a arrecadação do novo Imposto Seletivo e a compensação por eventuais mudanças no Imposto de Renda. O objetivo é garantir a continuidade do repasse de recursos para os municípios", destaca.

 

"Com a substituição do IPI e ajustes no imposto de Renda, o FPM será composto por uma nova base de arrecadação, incluindo o Imposto Seletivo. A proposta também prevê um aumentos na parcela de repasses da União ao FPM, garantindo que os municípios não sejam prejudicados com a reforma", complementa.

 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca, ainda, que o IPI pode ser zerado até 2027. Porém, esse mesmo imposto e dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus. Para ele, devem ser tomadas algumas medidas de modo que os municípios não sejam prejudicados. 

 

"Há vários questionamentos de como isso vai ser resolvido, em relação ao FPM. Deve ter uma parte de regulamentação, talvez uma parte do fundo federativo que vai ser criado passe para o IPI até a transição e a resolução desse problema com o FPM", considera.

 

Atualmente, o FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Reportagem: Marquezan Araújo

Brasil 61

POLÍCIA FEDERAL PRENDE GENERAIS QUE TERIAM PLANEJADO ASSASSINATO DO PRESIDENTE LULA E DE ALCKMIN.

 

A Polícia Federal realizou, nesta terça-feira (19/11), a prisão de quatro militares e um policial federal em uma operação que investiga um suposto plano do grupo conhecido como "kids pretos" do Exército. O objetivo do plano seria assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. As ações, desta terça fazem parte de um inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado após o resultado eleitoral.

 

A operação tem como foco o grupo conhecido como "kids pretos", composto por militares das Forças Especiais. Foram emitidos cinco mandatos de prisão preventiva, três de busca e apreensão, além de 15 medidas cautelares, incluindo a proibição de contato entre os investigados, a entrega de passaportes em até 24 horas e a suspensão do exercício de funções públicas. Os alvos da operação incluem militares, sendo um deles atualmente assessor de deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), em um policial federal.

 

Entre os alvos está o general da reserva Mário Fernandes, que atuou como secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Bolsonaro, ocupando o segundo cargo mais importante da pasta. Atualmente, ele trabalha como assessor no gabinete de deputado Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e chegou a assumir interinamente o posto de ministro.

Fernandes integrava o grupo de elite do Exército. A Polícia Federal investiga mensagens enviadas por ele ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, solicitando apoio ao plano golpista. O pedido, no entanto, foi recusado por Freire Gomes.

 

Fernandes já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, realizada em fevereiro. Ele participou de uma reunião, registrada em vídeo, na qual o então presidente Jair Bolsonaro orientava seus ministros a agirem contra o sistema eleitoral brasileiro. Em um acordo de delação firmado com a Polícia Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ajudante de ordens Mauro Cid descreveu o general Mário, como é conhecido, como um dos militares mais radicais do núcleo golpista e um defensor fervoroso de um golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder.

 

Entre os demais alvos estão os militares Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra de Azevedo, integrantes do grupo conhecido como “Kids pretos”, além de Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.

 

De acordo com a Polícia Federal, a investigação aponta que os "kids pretos" usaram seu conhecimento técnico e militar para planejar, coordenar e executar ações ilegais nos meses de novembro e dezembro de 2022.

 

A Polícia Federal revelou a existência de um plano chamado “Punhal Verde e Amarelo”, que previa, para o dia 15 de dezembro de 2022, o assassinato dos então candidatos eleitos à Presidência e Vice-Presidência da República. O plano também incluía a prisão e execução do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estava sendo monitorado como parte da conspiração golpista.

 

O plano golpista também incluía a criação de um “Gabinete Institucional de Gestão de Crise”, composto pelos próprios conspiradores, com o objetivo de administrar os conflitos resultantes das operações planejadas.
Os mandados foram cumpridos com o acompanhamento do Exército Brasileiro e abrangeram os estados do Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e o Distrito Federal.

 

Os mandados foram executados com o acompanhamento do Exército Brasileiro, abrangendo os estados do Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e o Distrito Federal.

 

De acordo com a Polícia Federal (PF), os chamados "kids pretos" participaram de reuniões destinadas a traçar estratégias para a ofensiva golpista. Nos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, os investigadores notaram a atuação de manifestantes com balaclavas e habilidades avançadas na linha de frente da invasão. Um grupo organizou ações para romper o bloqueio da Polícia Militar, orientou manifestações a acessar o Congresso pelo teto, utilizando gradis como escadas, e ensinou a usar mangueiras para reduzir os efeitos das bombas de gás. A CPI do Atos Golpistas também identificou destroços de uma granada de gás lacrimogêneo utilizada em treinamentos militares.

Quem são os Kids Pretos?

O apelido "kids pregos", segundo o Exército, é uma denominação informal para militares de operações especiais, caracterizados pelo uso de gorros pretos. Historicamente, o tempo também faz referência ao codinome atribuído ao comandante da unidade que atuou no combate a guerrilheiros do Araguaia, conforme registro em livros de história militar.

 

Os “kids pretos” também participaram de operações de grande escala, como a missão no Haiti, além de eventos como a Copa do Mundo, onde atuaram na prevenção de ataques terroristas. O contingente é limitado: a maior parte está alocada no 1º Batalhão de Forças Especiais, em Goiânia. Embora o Exército não divulgue números exatos, estimativas sugerem cerca de 400 militares. Em Manaus, a 3ª Companhia de Forças Especiais conta com aproximadamente 150 integrantes.

ESCALA DE TRABALHO 6X1: UMA NOVA ERA OU RISCO PARA AS RELAÇÕES TRABALHISTAS.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que põe fim à escala 6x1 de trabalho ainda não está em tramitação no Congresso, mas ganhou os holofotes nas últimas semanas, principalmente com o debate nas redes sociais. Contra ou a favor da medida (que reduz a carga horária de 44 para 36 horas semanais) uma pergunta não pode deixar de ser respondida: como ficam as relações trabalhistas nesse novo modelo?

 

Para o mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Washington Barbosa, o aumento do custo está em primeiro lugar na lista de atributos que o projeto traz.

 

"Se eu tenho uma pessoa que trabalha 44 horas e agora vai trabalhar 36, lógico que há uma redução drástica na sua capacidade de produção. E isso vai gerar aumento de custo. O empregador vai ter que contratar mais gente e, contratando mais gente para produzir a mesma coisa, ele vai ter uma despesa maior".

 

Ou esse valor será repassado para o consumidor, ou a produção vai reduzir, avalia o especialista.

 

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) está encabeçando a PEC, que surgiu por meio do movimento Além do Trabalho (VAT). Segundo a proposta, a escala de trabalho dever se de 4x3 (4 dias de trabalho para 3 dias de descanso).

 

A proposta precisa da assinatura de 171 deputados para começar a tramitar.

 

A PEC vem gerando mais polêmica entre setores em que há expediente aos finais de semana, como trabalhadores do comércio, bares e restaurantes, hoteis, supermecados entre outras atividades. Justamente o setor mais importante da economia brasileira, explica o professor de economia Sillas Sousa.

 

"Dentro do setor de serviços, o mais afetado vai ser o setor do comércio", explica o professor. Ele usa como exemplo uma loja de shopping que depende diariamente dos funcionários para se manter aberta.

 

"Essa loja pode ficar aberta e ela vai precisar contratar mais uma pessoa, o que aumenta o custo. Ou ela pode simplesmente não topar e preferir fechar a loja num dos dias. Se ela fechar a loja num dos dias, todas a vendas que faria naquele dia, ela não vai fazer. Ficar a dúvida: será que ela vai conseguir vender o que ela não vende nesse dia nos demais dias?"

 

O economista não responde, mas diz que os representantes do comércio acreditam que a resposta para a pergunta é não.

 

Mas, não é só o setor de comércio que está preocupado. "O setor de saúde, com seus enfermeiros, técnicos e médicos (que não pode simplesmente fechar) terá que contratar mais gente". O que deverá aumentar o custo para todo o setor, tanto público quanto privado, explica Sillas Sousa.

 

A mudança pode ter forte impacto sobre os direitos trabalhistas no Brasil, que são historicamente protegidos por uma legislação robusta. Segundo Washington Barbosa, a imposição de uma jornada dessa natureza pode ainda fortalecer um outro movimento: o pejotização.

 

"O empregador busca fugir da contratação CLT. Ele contrata como uma pessoa jurídica, e assim, o trabalhador não terá direito a nada (nem a essa jornada, podendo escrever uma outra jornada até mesmo maior que 44 horas) sem direito a nada. Sem FGTS, aviso prévio, férias."

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece um limite para a jornada semanal de trabalho de 44 horas, com um descanso mínimo de 24 horas consecutivas. Embora a CLT permita certas flexibilizações (como escalas alternativas de trabalho e pagamento por hora. Mas para Barbosa, o cenário mais drástico da mudança, caso a PEC venha a ser aprovada, seria o aumento da informalidade e do desemprego.

 

Além disso, uma alteração dessa natureza pode também levar a uma série de disputas jurídicas, especialmente se não houver uma negociação clara com os sindicatos e uma regulamentação eficaz da jornada de trabalho.

Reportagem: Lívia Braz.

FIM DA ESCALA 6X1 PARA TRABALHADORES BRASILEIROS.

PEC da deputada Erika Hilton que visa a reduzir carga horária semanal para 36 horas foi proposta em maio.

O possível fim da escala de trabalho 6x1 deve impactar de forma mais direta certas categorias específicas economia, que abrangem dezenas de milhões de trabalhadores. 

 

A alteração na jornada semanal de trabalho está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que tem gerado grande mobilização nas redes sociais nos últimos dias.

 

Ao propor a alteração, a parlamentar assumiu a bandeira do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que ganhou destaque nas redes sociais no ano passado. O movimento foi fundado por Rick Azevedo, eleito o vereador mais votado do PSOL no Rio de Janeiro.

 

Na proposta apresentada ao Congresso em 1º de maio, Dia do Trabalhador, a parlamentar defende a adoção de uma jornada de quatro dias no país, incluindo alterações no total de horas trabalhadas.

 

Atualmente, a carga horária, definida pelo artigo 7º da Constituição Federal, garante ao trabalhador uma jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais. A proposta inicial da PEC sugere reduzir o limite para 36 horas semanais, mantendo a carga diária máxima de oito horas e sem diminuir os salários. Isso possibilitaria a implementação de um modelo de trabalho de quatro dias por semana no país.

 

A advogada especializada em Direito Trabalhista e Sindical, Maria Lucia Benhame, explica que a escala 6x1 afeta principalmente trabalhadores do comércio e de determinados setores de serviços, como hotéis, bares e restaurantes, onde a jornada costuma ser de 7h20 por dia durante seis dias, com um dia de folga.

 

De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o comércio emprega 10,5 milhões de trabalhadores, sendo o segundo setor com mais empregos no país. Em outras áreas, como indústria, saúde, telemarketing, logística e segurança patrimonial, a jornada é organizada por escalas específicas que variam conforme cada caso.

 

"Em escritórios, o mais comum é trabalhar apenas de segunda a sexta-feira. Algumas empresas reduziram voluntariamente a jornada para 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, enquanto outras mantêm as 44 horas por semana, mas com uma compensação semanal," explica.

 

Para ser debatida na Câmara e no Senado, a proposta necessita do apoio de pelo menos 171 assinaturas de parlamentares, por se tratar de uma alteração constitucional. Até domingo, segundo a equipe de Erika, o número de apoios ao texto chegou a aproximadamente 100, impulsionado pela crescente popularidade do tema nas redes sociais e pela pressão sobre os deputados.

FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM NA SEXTA R$ 8,5 BI, 17% A MAIS DO QUE NO MESMO PERÍODO DE 2023.

 

Os municípios brasileiros vão receber nestas sexta-feira (8/11) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de novembro. Ao todo, as prefeituras vão partilhar R$ 8.538.596.035,82. O valor é cerca de 17% maior do que o repassado no mesmo período do ano passado, de R$ 7.278.956.430,97.

 

Normalmente, os repasses do primeiro decêndio são feitos no dia 10 de cada mês, mas quando a data cai no fim de semana, os municípios recebem os recursos no primeiro dia útil anterior.

 

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, a diferença em relação ao terceiro decênio de outubro chega a cerca de 50%, o que mostra que o valor vem significativamente maior. Para ele, de maneira geral, o FPM tem sido mais expressivo em 2024 em relação ao ano passado, o que pode ser ocasionado por uma melhora na atividade econômica.

 

"Isso contribuiu com os componentes do FPM, que é o imposto sobre a renda, tanto das empresas quando das pessoas físicas, e também com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Então temos esse cenário, essa conjunção de fatores que levam a esse bom resultado do FPM em 2024" considera.

Fonte: Brasil 61

ENEM 2024:

 

O ENEM 2024, Exame nacional do Ensino Médio, continua sendo uma das principais portas de entrada para o ensino superior no Brasil. Este ano, o exame traz algumas novidades e mudanças importantes que visam aprimorar a experiência dos estudantes.

 

Uma das principais características do ENEM é a sua abordagem interdisciplinar, desafiando os candidatos a aplicar conhecimentos de diferentes áreas do saber. As provas são compostas por questões de Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Linguagens e Matemática, além da redação, que exige a elaboração de um texto dissertivo-argumentativo sobre um tema relevante.

 

Para 2024, o Ministério da Educação anunciou a ampliação das vagas em universidades públicas, o que pode ser  um alívio para os estudantes que sonham com o ingresso no ensino superior. Além disso, há um foco crescente na inclusão e acessibilidade, garantindo que todos tenham a oportunidade de participar.

 

Os estudantes devem se preparar bem, aproveitando os recursos disponíveis, como simulados e materiais de estudo, para estarem prontos para as provas. O ENEM não é apenas um teste de conhecimento, mas também uma oportunidade de refletir sobre temas sociais e contribuir para a construção de um futuro melhor.

 

Esta ano as provas do ENEM serão realizadas no dia 3 e 10 de novembro.

 

Com a proximidade da data, é importante ficar atento as orientações do INEP, garantindo que tudo esteja em ordem para o grande dia. O ENEM é mais do que uma prova; é um passo importante na trajetória educacional de muitos jovens brasileiros. 

Boa sorte a todos participantes.

NOVA VARIANTE DO SARS-COV-2 É DETECTADA EM TRÊS ESTADOS BRASILEIROS.

A Variante,denominada XEC, foi classificado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no dia 24 de setembro como uma variante "me monitoramento".

Uma nova variante do Sars-Cov-2, da família dos coronavírus, foi detectada em três estados do Brasil: Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina.

 

O Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) identificou os primeiros casos em amostras de dois pacientes da cidade do Rio de Janeiro,m diagnosticados com Covid-19 em setembro deste ano.

 

O ministério da Saúde e as secretarias Estadual e Municipal de Saúde do Rio de Janeiro já foram informadas sobre a detecção.

 

A variante, denominada XEC, foi classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 24 de setembro como uma variante "em monitoramento". Isso significa que possui diversas mutações no genoma que podem impactar o comportamento do vírus.

 

A cepa ganhou destaque após o aumento rápido no número de casos na Europa, seguido pela Ásia, Oceania e América. Até o momento, pelo menos 35 países já confirmaram a presença dessa variante. 

Fonte: Notícias ao Minuto

 

CONTA DE LUZ FICARÁ MAIS CARA EM OUTUBRO.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a pouco bandeira tarifária vermelha patamar 2 para o mês de outubro. Será o maior patamar de cobrança adicional na conta de luz desde abril de 2022, quando a bandeira "escassez hídrica" estava em vigor.

Para o próximo mês, serão cobrados R$ 7,877 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Os fatores que acionarem a bandeira vermelha patamar 2 foram: risco hidrológico (GSF) e o aumento do preço de Liquidação de Diferentes (PLD) - valor da energia elétrica calculado para a energia a ser produzida em determino período. Na prática, as previsões de baixa afluência para os reservatórios das hidrelétricas e pela elevação do preço do mercado de energia elétrica ao longo do mês de outubro levaram ao resultado.

Estimativas apresentadas na semana passada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) já apontavam que o PLD de outubro deve superar os R$ 500 por megawatt-hora (MWh).

Houve uma sequência de bandeiras verdes - iniciada em abril de 2022 e interrompida em julho de 2024 com bandeira amarela. Em agosto, houve bandeira verde em agosto e a vermelha, patamar 1, em setembro.

O acionamento da bandeira tarifária vermelha patamar 2 representa um acréscimo de 0,45 ponto porcentual sobre o IPCA. A projeção de impacto na inflação é da CM Capital.

O sistema de bandeiras tarifárias, criado em 2015, vai atingir em outubro a marca de 60 acionamentos na classificação amarela, vermelha 1, vermelha 2 ou, a de maio impacto, bandeira de "escassez hídrica". Em quase 10 anos, a economia com juro foi de R$ 4 bilhões. Os dados são da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

SISTEMA DE BANDEIRAS

O sistema de bandeiras tarifárias indica aos consumidores os custos da geração de energia no País, e visa a atenuar os impactos nos orçamentos das distribuidoras de energia.

Antes, o custo da energia em momentos de mais dificuldades para geração era repassada às tarifas apenas no reajuste anual de cada empresa, com incidência de juros. No modelo atual, os recursos são cobrados e transferidos às distribuidoras mensalmente por meio da "conta Bandeiras"

JULHO TERÁ CONTA DE LUZ MAIS CARA.

A agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a conta de luz terá aumentos aumento a partir desse mês de julho. O acréscimo será de R$ 1,88 a cada 100 kW/h consumidos no mês de julho. A cobrança adicional vai ocorrer por causa do acionamento da bandeira tarifária amarela.

Segundo a agência, a previsão de chuva abaixo de média e a expectativa de aumento do consumo de energia justificam a tarifa extra. O alerta foi publicano na sexta-feira (28/6).

"Essa é a primeira alteração na bandeira desde abril de 2022. Ao todo, foram 26 meses com bandeira verde. Com o sistema de bandeiras, o consumidor consegue fazer escolhas de consumo que contribuem para reduzir os custos de operação do sistema, reduzindo a necessidade de acionar termelétricas", afirmou a Aneel.

A previsão de escassez de chuvas e as temperaturas mais altas no país aumentam os custos de operação do sistema de geração de energia das hidrelétricas. Dessa forma, é necessário acionar as usinas termelétricas, que possuem custo maior.

Criado pela Aneel em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico e  preço da energia.

As bandeiras tarifárias funcionam da seguinte maneira: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior, e a verde, o menor.

Fonte: Notícias ao Minuto.

APÓS MULTA, ELON MUSK MANDA RECADO A MORAES.

O bilionário Elon Musk, dono da rede social X, criticou o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por decisões judiciais em que o magistrado determina a retirada de conteúdos ou perfis do ar.

Musk reproduziu publicado em perfil oficial de rede social. Na nota o departamento para Assuntos Governamentais Globais de X disse que Moraes determinou o exclusão de publicações que criticavam um político brasileiro e deu à plataforma um prazo, segundo eles, irrazoável de apenas duas horas para cumprir a decisão.

A rede social não cita o nome do político, mas se refere ao caso do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-Al). O X acabou sendo multado por Moraes em R$ 700 mil por não retirar posts tidos como ofensivos ao parlamentar. O ministro havia determinado o bloqueio de uma conta na rede social e a remoção de sete postagens da usuária, em até duas horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O bilionário reproduziu o comunicado publicado pela rede social, neste domingo (30/6), e acrescentou na legenda: "A lei violando a lei".

A reportagem procurou a assessoria de imprensa do STF, mas não obteve retorno até o momento. Se houver a reportagem será atualizada.

Embate entre Musk e Moraes começou em abril. Na ocasião, o dono do X afirmou que o ministro estava promovendo a "censura" no Brasil e ameaçou não cumprir medidas judiciais que restrinjam o acesso a perfis da rede social. O empresário foi incluído no inquérito das milícias digitais do STF, relatado por Moraes.

Em resposta a um seguidor, o bilionário chegou a chamar o ministro de "Darth Vader do Brasil". OL personagem, que é o mais famoso vilão da série de filmes Star Wars, serve ao Império Galáctico, ajudando a manter a galáxia em repressão.

Fonte: Notícias ao minuto.

STF VAI DEFINIR NESTA QUARTA-FEIRA A QUANTIDADE DE MACONHA QUE DIFERENCIA TRAFICANTE DE USUÁRIO.

O STF ( Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (26/6) a ação que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, com a definição da quantia deverá ser utilizada para diferenciar usuário de traficante.

Com isso, a expectativa é que o julgamento termine depois de nove anos.

Já há o entendimento formado que o porte para uso pessoal não seja crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais. Todos já votaram nesta questão, mas o resultado oficial do julgamento ainda vai ser proclamado nesta quarta, segundo o presidente da corte, Luís Roberto Barroso.

Também há a maioria a favor de que a corte estabeleça uma quantidade que diferente usuário de traficante, mas não há consenso sobre qual será a quantia - esse deve ser o principal debate da sessão. 

O placar ainda está pendente porque ministros divergiram sobre a interpretação da constitucionalidade ou não do artigo da Lei de Drogas que trada da maconha.

O ministro Dias Toffoli, por exemplo, havia votado na semana passada no sentindo que o texto já não criminaliza o usuário e que mexer mexer nessa lei não seria a questão.

Nesta terça-feira, porém, ele fez um adendo em seu voto e disse que, apesar desta manifestação, foi "claríssimo", no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.

Outro ministro - Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármem Lúcia e Rosa Weber (já aposentada) fixaram que a quantidade dever de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.

Kassio Nunes Marques, Zanin e Barros defenderam que o limite seja de 25 gramas. Fachin, Fux e Mendonça avaliaram que cabe ao Congresso ou ao Executivo (por meio da Anvisa) definirem a questão, não ao Supremo.

Barroso adiantou a possibilidade de ser estabelecida uma quantia intermediária de 40 gramas como consenso.

O presidente da corte acrescentou que a maioria dos ministros também entendeu que o consumo pessoal ainda constitui ato ilícito, mas sem natureza penal. Por consequência, segundo o ministro, seria vedado o consumo em local público.

O porte passará a ser uma infração administrativa, assim como infrações de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em local não permitido. Não haverá processo criminal, mas vai ter o auto de infração com a consequente sanção.

Os ministros também concordaram em determinar o descontingenciamento de valores para políticas públicas do Fundo Nacional Antidrogas e por uma campanha de esclarecimento contra consumo de drogas.

A ação no STF pede que seja declarado inconstitucionalidade o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoa e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracteriza o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.

O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Inicialmente, o julgamento debatia sobre todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha.

A descriminalização é defendida sob o argumento de que pessoas pobres têm sido presas com pequenas quantidades da substâncias tratadas pelas autoridades policiais como traficantes, enquanto outras, de maior poder aquisitivo, são tratadas como usuárias.

Após o julgamento desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-Al), oficializou a criação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa.

A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF. Ela passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no último dia 12.

Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.

Lira já tinha dado declarações públicas de que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando atropelos. Apesar de o tema ter sido aprovados no dia 12 na comissão, ele ainda não tinha instalado o grupo. 

A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. A proposta determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância - proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.

OS EXTRATOS BANCÁRIOS IRÃO PASSAR POR MUDANÇAS, ENTEDA QUAIS SERÃO AS ALTERAÇÕES.

Bancos associados à Febraban (Federação Brasileira de Bancos) irão alterar o extrato bancário a partir de 8 de julho. A principal mudança é a padronização das nomenclaturas. A medida irá abranger depósitos e saques. Depois, as demais operações financeiras serão incluídas nestas mudanças.

A iniciativa, segundo a Febraban, foi criada pensando em facilitar o cotidiano dos clientes, tornando as informações mais acessíveis, principalmente para quem tem conta em mais de uma instituição.

O extrato bancário é um documento fornecido pela instituição financeira que resume as transações realizadas de uma conta bancária em um determinado período.

Nele, há informações sobre depósitos, saques, transferências, pagamentos de contas e outras transações. O documento funciona como uma espécie de registro de todas as movimentações financeiras de uma conta bancária, ou seja, as entradas e saídas de dinheiro.

Na nova nomenclatura, as operações de depósito de cheque no caixa eletrônico, também chamado de ATM, sigla para Automated Teller Machine, passarão a ser descritas no extrato como "DEP CHEQUE ATMA". 

As operações de saque de dinheiro em espécie na caixa da agência com o cartão da conta, aparecerão no extrato como "SAQUE DIN CARTÃO AG".

Hoje, essas informações variam conforme o banco. "Atualmente, os bandos usam mais de 4.000 tipos de nomenclatura diferentes em suas operações, o que gera diferenças significativas entre os bancos para um mesmo tipo de operação financeira", afirma Walter Faria, diretor-adjunto de Serviços da Febraban.

"A iniciativa vai universalizar as informações, trazendo mais compreensão ao cliente sobre a operação que ele realizou, além de ampliar o acesso da população aos serviços bancários", diz.

O acesso ao extrato bancário é direito de todos os consumidores e é gratuito para até dois extratos com a movimentação dos últimos 30 dias, para contas correntes. Verifique em sua instituição bancária para entender melhor sobre possíveis tarifas de emissão de extratos.

Cada banco ou instituição financeira possuem procedimentos diferentes para acessar o extrato bancário. É possível acessar o documento por internet banking (site oficial do bando ou instituição financeira); aplicativo do banco ou instituição financeira; em caixas eletrônicos ou agência bancária (presencialmente); ou central de atendimento telefônico do banco.

Em caso de dúvidas é indicado conversar diretamente com a instituição.

Serviços gratuitos para conta-corrente:

Clientes com conta-corrente podem ter até dez serviços gratuitos em bancos e instituições financeiras caso a empresa ofereça esses serviços, até o limite mensal estabelecido pelo Banco Central. O que ultrapassar o pacote garantido por lei pode ser cobrado:

- Cartão com função débito

- Segundo via do cartão de débito, exceto nos casos de perda, roubo, furto, danos e outros motivos que não tão são de responsabilidade da instituição financeira.

- Até quatro saques por mês (incluindo saque por cheque)

- Até duas transferências entre contas do mesmo banco

- Até dois extratos com a movimentação dos últimos 30 dias

- Até dez folhas de cheques desde que tenha direito ao talão de cheques

- Consultas de saldo pela internet, sem limites

- Compensação de cheques

- Extrato anual detalhado com todas as tarifas pagas, incluindo juros bancários, fornecido até 28 de fevereiro do ano seguinte

- Prestação de qualquer serviço realizado por meios eletrônicos, desde que sua tonta seja movimentada por meios eletrônicos como internet e caixa eletrônico, por exemplo.

Quais serviços são gratuitos para quem tem poupança?

Os clientes da caderneta de poupança também têm direito a serviços gratuitos, sem pagamento de tarifa, mas o pacote é um pouco menor do que o da conta-corrente.

- Cartão com função movimentação~

- Segunda via do cartão, exceto nos casos de perda, roubo, furto, danos e outros motivos que não são de responsabilidade da instituição financeira

- Até dois saques por mês

- Até duas transferências entre contas do mesmo banco

- Até dois extratos com a movimentação dos últimos 30 dias

- Consultas de salto pela internet, sem limites

- Extrato anual consolidado, discriminado mês a mês os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas, juros, encargo e demais despesas.

- Prestação de qualquer serviço realizado por meios eletrônicos, desde que sua conta seja movimentada por meios eletrônicos como internet e caixa eletrônico, por exemplo.

PISO DA ENFERMAGEM: PUBLICADA PORTARIA QUE ESTABELECE VALORA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DE MAIO.

Os recursos complementares para o pagamento do piso de enfermagem referentes ao mês de maio já estão disponíveis para consulta. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 4.124/2024, que estabelece os valores da parcela relacionados ao repasse da assistência financeira. Essa medida está em conformidade com as diretrizes do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017.

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a foram pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios, como explica a advogada especialista em direito do trabalho, Isaura Oliveira.

"Quando o SFT decidiu sobre o piso salarial da enfermagem, ele trouxe uma coisa chamada regionalização. E o que isso significa? Significa que os hospitais de cada estado podem negociar com os sindicatos do seu estado de acordo com as suas condições financeiras e as necessidades do estado", destaca 

Segundo o ministério da Saúde, a portaria entrou em vigor na data da publicação (27), estabelecendo as diretrizes para a execução dos repasses financeiros referentes ao exercício de 2024. De acordo com a pasta, os valores determinados para o repasse foram definidos com base no critérios do artigo 112o-C da referira Portaria de Consolidação.

A advogada lembra que é importante que os gestores acompanhem os dados, a atualização e a confirmação das informações de cadastro dos profissionais. As entidades públicas também precisam ficar atentas. Os dados ficam disponíveis através do InvestSUS.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiros(as) técnicos(as) em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n° 127/2022 determinou ao estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas.

Tentamos entra em contato com o Ministério da Saúde para saber se os valores já foram disponibilizados, mas até o fechamento da matéria não tivemos um retorno.

EMENDA PROPÕE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% PARA TODOS OS MUNICÍPIOS.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma emenda à PEC 66/2023 que propõe uma alíquota de 14% de contribuição previdenciária patronal para todas as prefeituras do país. O texto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que agora busca a assinatura de outros 26 parlamentares para que a sugestão passe a tramitar no Senado.

A PEC permite que os municípios parcelem em até 240 meses dívidas previdenciárias que venceram até a data de promulgação da futura emenda constitucional. O prazo para adesão à renegociação desses entes seria 31 de julho de 2025. Segundo a CNM, mais da metade dos municípios estão em situação de insolvência fiscal. A entidade alega que o peso da Previdência nas contas locais é um dos principais responsáveis por isso.

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a proposta não será suficiente para resolver a situação fiscal das prefeituras.

"As parcelas sofrerão incidência da taxa Selic e, com esses juros altos, o custo da dívida vai aumentar significativamente ao longo dos anos. O mais grave para a situação financeira dos municípios é que eles deverão manter as contribuições em dia e, adicionalmente, pagar as parcelas em dia, sob pena de serem excluídos do parcelamento. Dado que boa parte dos municípios já tem uma séria dificuldade de gerir seus orçamentos, acredito que a pressão no Congresso vai continuar, buscando melhores condições para o pagamento das dívidas - que chegam a R$ 190 bilhões", avalia.

ENTENDA

A emenda é mais um capítulo de uma guerra, que tem o governo de um lado, e o Congresso Nacional e as prefeituras de outro. Até o anos passado, os municípios tinham que recolher 20% para o INSS. Mas os parlamentares aprovaram um projeto de lei que reduziu a alíquota a 8% para os municípios de pequeno porte (até 156,2 mil habitantes).

O governo vetou o projeto de lei. O Congresso derrubou o veto e o texto foi promulgado. Em seguida, o Executivo editou uma medida provisória (MP) que cancelou a desoneração para os pequenos municípios. A decisão foi mal recebida entre os parlamentares - e o tema sequer foi discutido via MP.

Recentemente, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei para alterar a desoneração dos municípios. O texto prevê uma alíquota de 14% para os municípios com população de até 50 mil habitantes, a partir deste ano. Esse percentual subiria dois pontos percentuais ano a ano, até voltar aos 20% em 2027, para todas as prefeituras.

Por meio da emenda protocolada pelo senador Alessandro Vieira, a CNM faz uma contraposta ao governo. A sugestão é de uma alíquota de 14% para todos os municípios, independentemente do porte. No entanto, a alíquota atual de 8% seria mantida em 2024; subindo para 10% em 2025; para 12% em 2026; até chegar aos 14% em 2027.

Segundo a entidade municipalista, a partir de 2027 - apesar de contemplar mais cidades -, a contraproposta trará um custo tributário 35% menor para a união do que no regime atual.

Reportagem: Felipe Moura/Brasil 61 

PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MAIO PARA ELABORAR PLANO ANUAL DE RECURSOS E GARANTIR INVESTIMENTOS CULTURAIS.

Imagem: Divulgação Site da Prefeitura Municipal de Ibirajuba

As prefeituras devem completar a elaboração obrigatória no Plano anual de Aplicação de Recursos do Pnab (PAAR) até 31 de maio, conforme estabelecido pelo Decreto 11.740/2023 e pela Lei 14.399/2022. As regulamentações asseguram a transferência de R$ 3 bilhões ao longo de cinco anos para que os entes federativos invistam no setor cultural. As informações foram divulgadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O PAAR contém o detalhamento das metas e ações previamente registradas no plano de ação na plataforma Transferegov, no momento em que os recursos da Pnab são solicitados.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, esses recursos podem significar uma mudança na cultura dos municípios e uma melhoria na qualidade de vida da população.

Ele ressalta que é feita um consulta prévia, com audiências públicas para participação dos agentes culturais e da população. "Isso demonstra a necessidade de ter um engajamento cívico, mas ao mesmo tempo, demonstra o nível de organização que o município tem quanto ele consegue se organizar e movimenta a população para participar disso", explica. 

TRANSPARÊNCIA

Ainda de acordo com o especialista, outro ponto a se destacar é a questão da transparência e a publicação no Diário Oficial. Isso permite entender o que vai ser feito com o recurso público. Por isso, ele recomenda que os gestores municipais procurem assessorias "sérias" para auxiliar na utilização dos recursos.

"Precisa ser muito sério, muito zeloso, para lidar com essa questão do orçamento público e das finanças, então não brinquem. Um recado que tem que ser dado para as prefeituras é: 'vocês têm até 31 de maio pra se adequar, se você não tem uma equipe técnica, procure quem é técnico e que tenha chancela governamental para fazer isso", completa.

COMO FAZER A ADESÃO?

Após a participação social, o gestor público encarregado pela execução dos recursos municipais deve completar o formulário do PAAR e anexar o arquivo PDF gerado na plataforma.

O município deve divulgar o PAAR no seu Diário Oficial ou em outra fonte oficial de transparência pública, e o comprovante desta publicação seja anexado na plataforma Transferegov.

Reportagem: Nathália Ramos Guimarães 

PROJETO DE LEI PROÍBE QUE INVASORES DE TERRA RECEBAM BENEFÍCIOS DO GOVERNO.

Em meio à disparada de invasões a propriedades rurais em abril, parlamentares ligados ao agronegócio e à oposição articulam a aprovação de uma série de projetos para diminuir esses incidentes. Um deles, o PL 895/2023, quer punir os invasores com a perda de benefícios sociais, como o Bolsa Família.

Na última semana, os deputados federais aprovaram que a proposta tramite em regime de urgência na Câmara. O objetivo é acelerar a aprovação do texto, que não vai precisar passar comissões, indo diretamente ao Plenário.

Além de impedir que invasores de propriedades rurais e urbanas recebam qualquer auxílio do governo federal, a proposta barra a nomeação dessas pessoas para cargos públicos efetivos, comissionados ou de agentes políticos, como deputados e senadores, por exemplo.

Lucas Lousa, advogados especialista em direito do agronegócio, avalia que tais sanções administrativas e restrições seriam eficientes para diminuir as invasões em todo o país.

"Eu acredito que essa iniciativa da Câmara pode surtir um efeito positivo, que é frear um pouco essas invasões de terra, principalmente agora no mês de abril, que o MST chama de Abril Vermelho. É algo que vejo como benéfico", diz.

De acordo com o próprio MST, até 15 de abril foram contabilizadas 31 invasões de terra, em 13 estados e no Distrito Federal.

O PL 895 também aplica as mesmas punições àqueles que ocuparam ou invadirem faixas de domínio de rodovias estaduais e municipais.

INVASÃO ZERO

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que o PL que endurece as penalidades para invasores é apenas parte de um "pacote anti-invasão", que inclui outras 16 propostas.

Lupion admitiu que o pacote é uma resposta ao chamado Abril Vermelho. "Existem vários temas que a gente pode dar a resposta a esse absurdo, que é, em pleno abril de 2024, termos uma média do MST de 50 invasões de propriedade privada. Isso é completamente fora de propósito", criticou.

Entre os projetos do pacote contra as invasões há um (8262/2017) que permite a reintegração de terras invadidas sem a necessidade de decisão judicial. Bastaria ao proprietário do imóvel pedir o auxílio de força policial, mediante apresentação de escritura, para a retirada dos invasores.

O texto já recebeu parecer favorável do relator, o deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) e, agora, está pronto para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ).

Reportagem: Felipe Moura