A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar, nesta terça-feira (26/11), sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contrária à prática do aborto, além de analisar projetos de lei que visam limitar as ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
A PEC em pauta pode acabar com as atuais permissões legais para a realização do aborto no Brasil, enquanto os projetos direcionados ao MST propõem o endurecimento das penas aplicadas a invasores de terras. Essas iniciativas são lideradas pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que, ao longo deste ano, já aprovou no colegiado o chamado pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF), destinado a restringir os poderes da Corte.
Com poucas semanas restantes de seu mandato à frente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) busca avançar com a maior parte das propostas de sua agenda conservadora. Na última terça-feira (19/11), o colegiado não conseguiu dar andamento às discussões devido ao feriado da quarta-feira (20/11).
A PEC do Aborto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe a garantia da inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". Na justificativa da proposta, Cunha argumenta: "A vida não se inicia com o nascimento, mas sim com a concepção".
Se aprovado pelo Congresso Nacional, o texto eliminará as permissões legais atualmente previstas para a interrupção da gestação. Hoje, o aborto é permitido em casos de risco à vida da mulher, anencefalia (má formação do cérebro do feto) ou quando a gestação resulta de estupro.
A relatoria da proposta está a cargo da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais vozes contra o aborto no Legislativo federal. "Existe um ódio à criança. Estão tentando aniquilar o futuro da nação e os nascimentos", declarou Chris Tonietto.
Caso a PEC seja aprovada, ela seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser submetida à votação no plenário.
O pacote contra o MST reúne diversas propostas, incluindo uma das mais polêmicas, que prevê o endurecimento das penas para o crime de esbulho possessório e permite, em determinados casos, que o proprietário recupere sua terra por meio do uso de força própria.
Desde abril, Caroline de Toni tem incluído na pauta propostas direcionadas contra o MST, em resposta ao aumento das invasões de propriedades rurais promovidas pelo movimento durante o chamado "Abril Vermelho".
Além da PEC e das propostas contra o MST, a pauta da CCJ inclui um projeto de lei que visa criminalizar a acusação falsa de alguém ser "nazista". O infrator poderia ser condenado a penas de dois a cinco anos de prisão, além de multa.
O projeto é apoiado pela bancada bolsonarista. "Nenhum cidadão pode ser chamado de nazista de forma banal, nem por humor ou charge, como tem ocorrido com frequência", afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF), autora da proposta. "É uma imputação gravíssima, incomparável e sem precedentes", completou.
Há também um projeto de lei que transfere para os Estados a competência da União para definir penas para crimes. Se aprovado, as unidades federativas poderão legislar de forma mais rígida que a União sobre o prazo de prisão para infrações do Código Penal, além de estabelecer critérios para penas alternativas ou para a soltura de infratores.
A proposição é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e tem a relatoria do Coronel Assis (União-MT). Redecker defende a necessidade de adaptar a legislação penal "à cultura peculiar de cada estado".
"Somos um país continental, cuja vastidão exige diversidade também na legislação penal que rege este território", afirmou o parlamentar gaúcho.
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