CALENDÁRIO ELEITORAL 2024

30 DE AGOSTO - SEXTA-FEIRA

1. Último dia para que as juízas e os juízes eleitorais publiquem edital com os nomes das pessoas designadas mesárias e mesários nas seções instaladas em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, contando-se da publicação do edital o prazo de 5 (cinco) dias para que os partidos políticos e federações reclamem das nomeações e para que as pessoas nomeadas, salvo se o impedimento for superveniente, apresentem recusa (Código Eleitoral, art. 120, § 4°; Lei n° 9.504/1997, art. 65 caput). 

2. Último dia para que o requerimento, a alteração ou o cancelamento da habilitação para votar em seção distinta da origem dentro do mesmo município seja formulado por:

a) mesárias e mesários e as convocadas para apoio logístico, incluídas aquelas nomeadas para atuarem nos testes de integridade das urnas eletrônicas;

b) agentes penitenciários(os), policiais penais e servidores de estabelecimento penais e de unidades de internação de adolescentes custodiadas(os) nos quais haverá instalação de seções eleitorais. 

3. Data a partir da qual e até 3 de outubro de 2024, será veiculara a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno (Lei n° 9.504/1997, arts. 47, caput, e 51; e Res. - TSE n° 23.610/2019, art. 49).

4. Último dia para os partidos efetuarem a distribuição dos recurso públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário às candidaturas femininas e de pessoas negras (Res. - TSE n° 23.607/2019, arts. 17 § 10, e 19 § 10).