EMENDA PROPÕE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% PARA TODOS OS MUNICÍPIOS.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma emenda à PEC 66/2023 que propõe uma alíquota de 14% de contribuição previdenciária patronal para todas as prefeituras do país. O texto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que agora busca a assinatura de outros 26 parlamentares para que a sugestão passe a tramitar no Senado.

A PEC permite que os municípios parcelem em até 240 meses dívidas previdenciárias que venceram até a data de promulgação da futura emenda constitucional. O prazo para adesão à renegociação desses entes seria 31 de julho de 2025. Segundo a CNM, mais da metade dos municípios estão em situação de insolvência fiscal. A entidade alega que o peso da Previdência nas contas locais é um dos principais responsáveis por isso.

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a proposta não será suficiente para resolver a situação fiscal das prefeituras.

"As parcelas sofrerão incidência da taxa Selic e, com esses juros altos, o custo da dívida vai aumentar significativamente ao longo dos anos. O mais grave para a situação financeira dos municípios é que eles deverão manter as contribuições em dia e, adicionalmente, pagar as parcelas em dia, sob pena de serem excluídos do parcelamento. Dado que boa parte dos municípios já tem uma séria dificuldade de gerir seus orçamentos, acredito que a pressão no Congresso vai continuar, buscando melhores condições para o pagamento das dívidas - que chegam a R$ 190 bilhões", avalia.

ENTENDA

A emenda é mais um capítulo de uma guerra, que tem o governo de um lado, e o Congresso Nacional e as prefeituras de outro. Até o anos passado, os municípios tinham que recolher 20% para o INSS. Mas os parlamentares aprovaram um projeto de lei que reduziu a alíquota a 8% para os municípios de pequeno porte (até 156,2 mil habitantes).

O governo vetou o projeto de lei. O Congresso derrubou o veto e o texto foi promulgado. Em seguida, o Executivo editou uma medida provisória (MP) que cancelou a desoneração para os pequenos municípios. A decisão foi mal recebida entre os parlamentares - e o tema sequer foi discutido via MP.

Recentemente, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei para alterar a desoneração dos municípios. O texto prevê uma alíquota de 14% para os municípios com população de até 50 mil habitantes, a partir deste ano. Esse percentual subiria dois pontos percentuais ano a ano, até voltar aos 20% em 2027, para todas as prefeituras.

Por meio da emenda protocolada pelo senador Alessandro Vieira, a CNM faz uma contraposta ao governo. A sugestão é de uma alíquota de 14% para todos os municípios, independentemente do porte. No entanto, a alíquota atual de 8% seria mantida em 2024; subindo para 10% em 2025; para 12% em 2026; até chegar aos 14% em 2027.

Segundo a entidade municipalista, a partir de 2027 - apesar de contemplar mais cidades -, a contraproposta trará um custo tributário 35% menor para a união do que no regime atual.

Reportagem: Felipe Moura/Brasil 61 

PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MAIO PARA ELABORAR PLANO ANUAL DE RECURSOS E GARANTIR INVESTIMENTOS CULTURAIS.

Imagem: Divulgação Site da Prefeitura Municipal de Ibirajuba

As prefeituras devem completar a elaboração obrigatória no Plano anual de Aplicação de Recursos do Pnab (PAAR) até 31 de maio, conforme estabelecido pelo Decreto 11.740/2023 e pela Lei 14.399/2022. As regulamentações asseguram a transferência de R$ 3 bilhões ao longo de cinco anos para que os entes federativos invistam no setor cultural. As informações foram divulgadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O PAAR contém o detalhamento das metas e ações previamente registradas no plano de ação na plataforma Transferegov, no momento em que os recursos da Pnab são solicitados.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, esses recursos podem significar uma mudança na cultura dos municípios e uma melhoria na qualidade de vida da população.

Ele ressalta que é feita um consulta prévia, com audiências públicas para participação dos agentes culturais e da população. "Isso demonstra a necessidade de ter um engajamento cívico, mas ao mesmo tempo, demonstra o nível de organização que o município tem quanto ele consegue se organizar e movimenta a população para participar disso", explica. 

TRANSPARÊNCIA

Ainda de acordo com o especialista, outro ponto a se destacar é a questão da transparência e a publicação no Diário Oficial. Isso permite entender o que vai ser feito com o recurso público. Por isso, ele recomenda que os gestores municipais procurem assessorias "sérias" para auxiliar na utilização dos recursos.

"Precisa ser muito sério, muito zeloso, para lidar com essa questão do orçamento público e das finanças, então não brinquem. Um recado que tem que ser dado para as prefeituras é: 'vocês têm até 31 de maio pra se adequar, se você não tem uma equipe técnica, procure quem é técnico e que tenha chancela governamental para fazer isso", completa.

COMO FAZER A ADESÃO?

Após a participação social, o gestor público encarregado pela execução dos recursos municipais deve completar o formulário do PAAR e anexar o arquivo PDF gerado na plataforma.

O município deve divulgar o PAAR no seu Diário Oficial ou em outra fonte oficial de transparência pública, e o comprovante desta publicação seja anexado na plataforma Transferegov.

Reportagem: Nathália Ramos Guimarães 

PROJETO DE LEI PROÍBE QUE INVASORES DE TERRA RECEBAM BENEFÍCIOS DO GOVERNO.

Em meio à disparada de invasões a propriedades rurais em abril, parlamentares ligados ao agronegócio e à oposição articulam a aprovação de uma série de projetos para diminuir esses incidentes. Um deles, o PL 895/2023, quer punir os invasores com a perda de benefícios sociais, como o Bolsa Família.

Na última semana, os deputados federais aprovaram que a proposta tramite em regime de urgência na Câmara. O objetivo é acelerar a aprovação do texto, que não vai precisar passar comissões, indo diretamente ao Plenário.

Além de impedir que invasores de propriedades rurais e urbanas recebam qualquer auxílio do governo federal, a proposta barra a nomeação dessas pessoas para cargos públicos efetivos, comissionados ou de agentes políticos, como deputados e senadores, por exemplo.

Lucas Lousa, advogados especialista em direito do agronegócio, avalia que tais sanções administrativas e restrições seriam eficientes para diminuir as invasões em todo o país.

"Eu acredito que essa iniciativa da Câmara pode surtir um efeito positivo, que é frear um pouco essas invasões de terra, principalmente agora no mês de abril, que o MST chama de Abril Vermelho. É algo que vejo como benéfico", diz.

De acordo com o próprio MST, até 15 de abril foram contabilizadas 31 invasões de terra, em 13 estados e no Distrito Federal.

O PL 895 também aplica as mesmas punições àqueles que ocuparam ou invadirem faixas de domínio de rodovias estaduais e municipais.

INVASÃO ZERO

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que o PL que endurece as penalidades para invasores é apenas parte de um "pacote anti-invasão", que inclui outras 16 propostas.

Lupion admitiu que o pacote é uma resposta ao chamado Abril Vermelho. "Existem vários temas que a gente pode dar a resposta a esse absurdo, que é, em pleno abril de 2024, termos uma média do MST de 50 invasões de propriedade privada. Isso é completamente fora de propósito", criticou.

Entre os projetos do pacote contra as invasões há um (8262/2017) que permite a reintegração de terras invadidas sem a necessidade de decisão judicial. Bastaria ao proprietário do imóvel pedir o auxílio de força policial, mediante apresentação de escritura, para a retirada dos invasores.

O texto já recebeu parecer favorável do relator, o deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) e, agora, está pronto para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ).

Reportagem: Felipe Moura

CONTA DE LUZ VAI FICAR MAIS BARATA EM PERNAMBUCO.

A conta de luz mais barata foi anunciada pela Neoenergia Pernambuco na terça-feira (23/4). A partir de segunda-feira (29/4), a redução nos preços da energia será implementada, conforme declarado pela empresa.

A Neoenergia Pernambuco informou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), responsável por supervisionar o setor elétrico no país, estabeleceu as novas tarifas de eletricidade para mais de 4 milhões de seus clientes.

O Índice de ajuste tarifário médio da Aneel revelou uma queda de 2,69%.

Para Clientes com baixa tensão, predominantemente residenciais, o impacto médio será inferior a 2,63%. Clientes de alta tensão, como indústrias e empresas de médio a grande porte, sofrerão um impacto de menos de 2,85%.

Apesar da inflação predominante, a Neonergia Pernambuco conseguiu reduzir suas despesas específicas de distribuição em 4,40%, resultando em uma queda final de 1,39%.

COMPOSIÇÃO

De acordo com a Neoenergia, o componente da distribuidora na tarifa é considerado o de menor impacto significativo. 

A empresa afirma que 43,6% do valor do faturamento é destinado à aquisição e transmissão de energia.

Além disso, a Neoenergia destaca que os impostos, incluindo encargos e taxas setoriais, continuam constituindo uma parcela substancial das despesas tarifárias de energia elétrica, totalizando 31,7% do total. 

Em Pernambuco, a distribuidora recebe 24,7% dos pagamentos do consumidor para cobrir os custos operacionais, de manutenção, administrativos e de investimento nos 184 municípios sob sua área de serviço, incluindo a Ilha de Fernando de Noronha.

MOTO TAXISTA MORREU AO COLIDIR COM ANIMAL NA PE 149.

VÍTIMA FATAL. 

O trágico acidente ocorreu por volta da 7 hora da manhã desta quarta-feira (3/4) na PE-149 (Trajeto Altinho-Agrestina) próximo ao posto de combustível da entrada da cidade de Altinho.

A vítima fatal o moto taxista José Antônio de Melo de 41 anos.

Segundo as informações o Moto taxista retornava de uma corrida, ao chegar no local colidiu frontalmente com o animal, perdendo o controle da moto e caiu. O viatura do SAMU foi acionado, mais ao chegar no local a vítima já estava em óbito.

José Antônio de Melo, e mais uma vítima que engrossa as estatistas de pessoas mortas em acidente envolvendo animais na PE-149. 

Esse triste acidente que ceifa a vida de mais um cidadão trabalhador, demonstra a urgência das autoridades competentes em tomar providências a respeito desses animais que ficam soltos nessa rodovia, até quando vamos ver pessoas sendo mortas, sem que as autoridades tome providências para preservar a vida das pessoas que trafegam pela PE-149. 

Fonte: Altinho Show