Projeto altera Código de Processo Penal, retirando do artigo 283 a expressão 'transitado em julgado' e acrescentando 'em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado'.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a prisão após a condenação em segunda instância.
Foram 22 votos a favor e apenas um contrário, do senador Rogério Carvalho, do PT. O projeto altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. No artigo 283, que trata das possibilidades de prisão, retira a expressão "transitada em julgado" e acrescenta a expressão "em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado".
Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.
“É um passo importante para esse salto civilizatório, para nos desligarmos desse estágio vergonhoso de atraso em que nos encontramos distantes dos países mais evoluídos do mundo”, avaliou o senador Álvaro Dias (Podemos-PR).
O projeto ainda terá que passar por mais uma votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na quarta (11/12). Alguns senadores estão reunindo assinaturas de apoio para forçar a votação do projeto no plenário do Senado até a semana que vem, antes do início do recesso parlamentar, para enviá-lo à Câmara dos Deputados.
Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, disse que prefere esperar pelo andamento, em 2020, da proposta da Câmara que altera a Constituição para permitir a prisão em segunda instância.
“Não vai votar. Esse foi um acordo construído, eu falei para vocês que eu estava buscando uma conciliação. O presidente da Câmara dos Deputados estabeleceu um cronograma, um calendário de votação da emenda constitucional. O projeto de lei vai votar diante de um acordo construído e nós vamos aguardar o desfecho da conclusão da votação da Câmara dos Deputados da emenda constitucional”, explicou.
A presidente da CCJ do Senado faz parte do grupo que foi contrário ao acordo para priorizar o texto da Câmara. Simone Tebet, do MDB, disse que uma proposta não exclui a outra.
“O nosso projeto de lei tem que avançar na Câmara. Quanto à PEC vinda da Câmara, tem que ser analisada pelo Senado Federal. Foi sempre assim, caminhou bem a democracia. O melhor texto vai prevalecer, o importante é que ele saia o mais rápido possível e que nós possamos impedir que criminosos reincidentes - nós estamos falando de crime organizado, tráfico de drogas, tráfico de armas, homicídios dolosos - possam sair e ir”, disse.
Na Câmara, o ritmo a PEC é bem mais lento do que no Senado e precisa de mais voto. O debate da Proposta de Emenda Constitucional ficou para fevereiro com audiência públicas, e a votação especial está prevista para março.
Fonte: Jornal Nacional.