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| FOTO: Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Tacaimbó com a presença do deputado Fernando Rodolfo. |
A Câmara Municipal de Vereadores de Tacaimbó, no Agreste, aprovou o projeto de lei que determina o rateio, entre os professores locais, de 60% dos precatórios do governo federal, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. A aprovação ocorre em atitude semelhante a mesma adotada por outros municípios pernambucanos como Salgueiro, Águas Belas, Ibirajuba e Exu, por exemplo.
A decisão dos vereadores resultou de audiência pública promovida pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE) em São Caetano, na qual participaram dirigentes sindicais do magistério de Tacaimbó. “É um movimento que se alastra, ao qual aderiu com coragem o prefeito Álvaro Marques”, comemorou Rodolfo.
Nas suas andanças pelo interior pregando o rateio, suspenso por ato do Tribunal de Contas da União - TCU, o deputado do PL, que visitou até agora 16 municípios com este objetivo, tem explicado, nas audiências públicas, os procedimentos a serem adotados enquanto não é aprovado o projeto de lei 5733/2019, do qual ele é relator, que estabelece a divisão, sustando, por ter força de lei, a decisão do TCU.
O parlamentar que o prefeito elabore um projeto de lei estabelecendo os critérios do rateio, submeta a proposta à votação da Câmara dos Vereadores, sancione o projeto após a votação e solicite ao Poder Judiciário a homologação da lei municipal, resguardando-se, assim, de eventuais punições do TCU. “Sancionando o projeto de lei municipal e homologando a proposta no Poder Judiciário, o prefeito Álvaro Marques estará imune e os professores de Tacaimbó terão direito a uma justa e absolutamente legal reivindicação”, concluiu Fernando Rodolfo.
>>Via Assessoria de Comunicação e Imprensa/Brasília.